A diretoria colegiada da Anvisa aprovou no último dia 11 de Junho de 2019, a realização de duas consultas públicas relacionadas à regulamentação do cultivo controlado de Cannabis sativa para uso medicinal e científico, e do registro de medicamentos produzidos com princípios ativos da planta.

Segundo a Anvisa, o objetivo desta inciativa é abrir um espaço para que toda a sociedade opine sobre as normas brasileiras, a fim de que a futura regulação seja clara, transparente e feita com ampla participação social.

Após o resultado do processo regulatório, a Anvisa quer favorecer a produção nacional de terapias feitas à base de Cannabis com garantia de qualidade e segurança, além de permitir a ampliação do acesso da população a medicamentos.

As regras propostas preveem o monitoramento e a rastreabilidade dos medicamentos, desde o produtor, passando pelo transportador e drogarias, até o paciente. Portanto, a regulação será rigorosa quanto à cadeia de produção, distribuição e consumo dos medicamentos produzidos.

Agenda Regulatória e Importação

O atual processo regulatório para criar regras claras e transparentes sobre os requisitos técnicos para o plantio controlado e monitorado de Cannabis teve início em 2017, quando foi criado um grupo técnico para discutir o assunto. O tema integra as propriedades da Agência, previstas na Agenda Regulatória até 2020.

Para a importação de medicamentos a base de canabidiol e outros canabinóides para uso pessoal já é permitida pela Anvisa desde 2015.

Para maiores informações, veja a publicação na integra, pulicada no portal da Anvisa.