Produtos para Saúde, Novas Regras de Peticionamento Eletrônico

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Os produtos para saúde contam com novo procedimento para envio das documentações necessárias às notificações de exigência recebidas e para análises das petições.

Como enviar os documentos?

Para enviar os documentos, o usuário precisa fazer login no sistema de Peticionamento Eletrônico e clicar na opção: “Cumprimento de Exigência”. Após essas etapas, deverá ser informado o número de expediente da Notificação de Exigência, para que o usuário seja direcionado à tela de carregamento de arquivos.

Gerência Geral de Tecnologia

O GGTPS é a Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde. Toda documentação e o comprimento das exigências será protocolado automaticamente e disponibilizado para análise da GGTPS.

A partir de fevereiro de 2019, os códigos de pedições secundárias como alterações, revalidações, aditamentos, cancelamentos, retificações, entre outros, também estarão disponíveis para peticionamento e protocolo eletrônicos.

Procedimentos de Petição Eletrônica

Os usuários credenciados pelas empresas devem seguir, dentro do portal da Anvisa, o caminho Peticionamento Eletrônico >> Petição Eletrônica e pagamento de taxa. Ao ser selecionado um dos códigos de assunto de petição secundária da GGTPS, será apresentado um formulário em que os documentos eletrônicos nos seguintes formatos: PDF, JPG, XLS ou DOC.

Após o carregamento de todos os arquivos necessários, a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) é gerada e o peticionamento concluído. Posteriormente ao pagamento da taxa pela empresa solicitante, o número de expediente é gerado de forma automática pela Anvisa, podendo a tramitação de ser acompanhada pelo Sistema de Consulta à Situação de Documentos, disponível no portal da Agência. Para auxiliar neste novo procedimento, a ANVISA disponibilizou um passo a passo para realizar todas etapas de maneira correta. Faça o Download do passo a passo agora!

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